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What (who) is justiça militar - definition
Justiça Militar do Brasil
RAMO JUDICIÁRIO ESPECIAL BRASILEIRO COM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES MILITARES DEFINIDOS EM LEI
Justiça Militar; Tribunal de Justiça Militar; Tjm; Justiça Militar no Brasil
Justiça Militar do Brasil é o ramo judiciário especial brasileiro com competência para processar e julgar os crimes militares definidos em lei. Compõe-se do Superior Tribunal Militar (STM), com sede em Brasília e jurisdição em todo o território nacional, e dos Tribunais e Juízes Militares.
Direito militar
Direito militar é o ramo do Direito relacionado à legislação das Forças Armadas. Tem a sua origem no Direito Romano, onde era utilizado para manter a disciplina das tropas da Legião Romana.
Justiça Militar da União
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A Justiça Militar da União é um órgão nacional especializado na aplicação da lei na categoria dos militares das Forças Armadas – Marinha, Exército e Aeronáutica – julgando apenas os crimes militares definidos na legislação vigente (Código Penal Militar e na Legislação Penal Comum (Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 mais as Leis Penais Extravagantes - Alteração dada pela Lei nº 13.
